Data: 13/ABR/2023
Modalidade:
Número: INEX 18.1-2023 - Contrato 42.1-2023
Ano: 2023
Objeto: A CONTRATADA OBRIGA-SE À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVÉIS (ANP) COM OBJETIVO DE QUE ESTA REPASSE AO CONTRATANTE OS ROYALTIES QUE LHE SÃO DEVIDOS.
Beneficiário: SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Data início: 13/ABR/2023
Vigência: ATÉ SETENÇA DA AÇÃO.
Valor: R$ 0.00
Fiscal de Contrato:
Divisão: Contratos